Ação rescisória. Reintegração no emprego. Recurso ordinário da ré. Reconhecimento de estabilidade com fulcro na convenção 158 da OIT. Violação do artigo 7º, I, da Constituição.

Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006.

Estupro. Violência ficta. União entre réu e vítima. Autorização judicial para o casamento. Hipótese do artigo 1520 do Código Civil.

Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Horas extras. Função de jornalista.

Ação pública não pode ser usada em matéria tributária

Justiça do Trabalho. Competência para dizer da existência ou não de vínculo empregatício. Precedentes.

Homossexual tem direito a pensão previdenciária por morte de companheiro

Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Estelionato. Dolo. Obtenção de vantagem ilícita, mediante indução em erro, não comprovada.

Extinção da punibilidade. Sendo menor o réu à época do fato.

Cadeia para pedófilo

Ronaldo e Romário não podem ser acusados de tráfico ou associação

Sentença estrangeira que analisa e afasta aplicação de lei nacional não viola ordem pública

Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Condenação.

Luxemburgo perde ação de danos morais contra jornalista

Extorsão mediante seqüestro. Quadrilha. Prisão preventiva.

Recurso é regido pela lei do tempo em que proferida a decisão em sessão de julgamento

Negados habeas-corpus a acusados de falir empresa paulista para desviar dinheiro

A peça acusatória conta que os denunciados assumiram o controle acionário e administrativo da Iderol com a intenção de quebrá-la fraudulentamente

Ministério Público Estadual tem legitimidade para contestar aumento nas mensalidades escolares

Breves notas ao projeto de lei que altera o procedimento da manutenção e da reintegração de posse.

Alencar Frederico - advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Tributário.